Data do decreto: 07/01/2025
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.762/2025, de 1º de janeiro de 2025, no que tange aos aspectos de distribuição, organização e estruturação, da gestão de pessoal, contratos, processos licitatórios e bens, das secretárias que foram reestruturadas e dá outras providências.
