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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 047/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/11/2024
Descrição: REGULAMENTA O LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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