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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 023/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/06/2024
Descrição: Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Solonópole, e dá outras providências.
   

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