Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/03/2024
Descrição: "Decreta Feriado no dia 19 de março de 2024 e Ponto Facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, aos expedientes dos dias 18 e 28 de Março de 2024, na forma que indica."
   

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