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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 069/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/07/2023
Descrição: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO SOLONOPOLE.
   

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