Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/02/2024
Descrição: "Decreta Ponto Facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direa e Indirea, ao expediente dos dias 12, 13 e 14 de Fevereiro de 2024, na forma que indica."
   

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