Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/10/2023
Descrição: "Dispõe sobre o Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais no dia 03 de Novembro em Virtude do Feriado de Finados no dia 02 de Novembro e dá outras providências."
   

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