Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/10/2023
Descrição: "Decreta Ponto Facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, o expediente de Segunda - Feira dia 23 de Outubro de 2023, na forma que indica"
   

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