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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 055/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/11/2020
Descrição: ESTE DECRETO ESTABELECE PROCEDIMENTOS, FIXA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU.
   

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