Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 1638/2022 DE 23 de SETEMBRO de 2022 (LEI AUTORIZATIVA).
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