Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/02/2023
Descrição: "Decreto Ponto Facultativo, em todos os órgãos e entidades da Aministração Pública Municipal Direta e Indireta, ao expediente do dia 20, 21 e 22 de Fevereiro de 2023, na forma que indica."
   

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