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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 039/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/09/2022
Descrição: “REGULAMENTA O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO PESCADOR ARTESANAL, POR MEIO DA DOAÇÃO OU CESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
   

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