Data do decreto: 17/08/2022
Descrição: Homologa o Projeto Político Pedagógico do Serviço de Atendimento Socioeducativo, o Regimento Interno e o Termo de Cooperação Técnica do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço a Comunidade ( PSC.
