Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 023/2022

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as Contratações Diretas no tocante a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo municipal de Solonópole.

03/06/2022

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