Credor: IKARO PINHEIRO RODRIGUES - ME
CPF/CNPJ: 25.280.971/0001-63
Valor contratado: 6.962,72
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/01/2022
Vigência encerrada
Informações do objeto
REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO AO EDITAL.
Data da Rescisão: 12/09/2022
Formalização da decisão: O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato do contratado, IKARO PINHEIRO RODRIGUES, falecido no dia 23 de Agosto de 2022, devidamente registrado no Cartório 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Solonópole, em certidão de óbito sob a matricula nº015503 01 55 2022 4 00008 260 0003705 18. Isto posto, constitue motivo para a rescisão contratual, conforme o que consta no artigo, 78, inciso X, da Lei nº 8.666/93, que trata do falecimento do contratado. Desta forma os contratos administrativos rege o princípio que impõe ao contratando a obrigação de responder pessoalmente pelas obrigações assumidas, pois foi selecionado, em regra, por procedimento licitatório como o melhor e mais satisfatório ao interesse público, nesse caso o falecimento do contratado traz impossibilidade jurídica, uma vez que se torna impossível a realização de suas obrigações.
