Declaro, para os devidos fins, que não há previsões para procedimentos de isenções, desonerações a serem concedidas, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como de medidas de compensações à renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo para o exercício de 2025, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101 de 04 de maio de 2000).

Declaro, para os devidos fins, que não há previsões para procedimentos de isenções, desonerações a serem concedidas, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como de medidas de compensações à renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo para o exercício de 2024, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101 de 04 de maio de 2000).

Declaro, para os devidos fins, que não há previsões para procedimentos de isenções, desonerações a serem concedidas, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como de medidas de compensações à renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo para o exercício de 2023, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101 de 04 de maio de 2000).